Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento do Novo Coronavírus

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 01/19
25 de novembro de 2019

Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento do Novo Coronavírus

DECRETO Nº 1.912 DE 17 DE MARÇO DE 2020

 “Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de São João da Paraúna/GO e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), âmbito do Poder Executivo do Município de São João da Paraúna”.

             O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA-GO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), materializada na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde passou a atender, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus consiste numa pandemia;

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Estadual emitida em 15 de março de 2020, pela Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 14 de março de 2020, de que, se necessário, as instituições poderão repor as aulas no próximo ano para cumprir os 200 dias letivos anuais exigidos pela legislação;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pela administração pública do Município de São João da Paraúna/GO, de uma série de medidas voltadas à prevenção, controle e contenção dos riscos inerentes ao Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO dispositivos da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;                                                                                                      CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º do artigo 5º c/c artigo 6º da Constituição Federal.

DECRETA:

             Art.1º- Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de SÃO JOÃO DA PARAÚNA/GO, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.

 Art. 2º – Nos termos do inciso III do § 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de Saúde Pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

  1. a) Exames médicos;
  2. b) Testes laboratoriais;
  3. c) Coleta de amostras clínicas;
  4. d) Vacinação e outras medidas profiláticas;
  5. e) Tratamentos médicos específicos.

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º – Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Paraúna/GO, com recurso do Tesouro Municipal, a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura Municipal de São João da Paraúna/GO, visando cumprir medidas constantes neste Decreto.

Art.4º – Fica decretado a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE coordenada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.

          

  • Compete à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Paraúna-GO modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

             Art. 5º – Deverá ser recomendado que pessoas sintomáticas não frequentem locais públicos.

Art. 6º – Aos servidores públicos municipais que retornarem de férias em locais ou países com contaminação comunitária do COVID-19 deverá desempenhar suas atividades via home Office, durante 14 (quatorze) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato à Superintendência de Recursos Humanos, acompanhado de documento que comprove a realização da viagem.

  • 1º – O afastamento de que trata o caput não incidirá qualquer prejuízo de ordem funcional/previdenciária.

            Art. 7º – Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

Art. 8º – Para o atendimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.

Art. 9º – Fica vedada, durante 14 (quatorze) dias, a realização de quaisquer eventos que ocorra a aglomeração de pessoas, sem que seja possível manter a distância mínima necessária, tais como Shows, Cursos, Palestras, Campeonatos Esportivos, feira, para evitar a contaminação pelo Coronavírus, conforme orientação do Ministério da Saúde.

 Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo abrangente eventos da Administração Pública Municipal ou por ela autorizada.

Art. 10 – Ficam suspensas, durante 14 (quatorze) dias, pequenas cirurgias na Unidade Básica de São João da Paraúna/GO, bem como o transporte de pacientes para outros centros de saúde para consultas, tratamentos e cirurgias eletivas.

  • 1º – Fica mantido o transporte de pacientes em situações de emergência e urgência, tratamento de hemodiálise, tratamento de câncer, bem como pacientes transplantados que necessitam de revisões medias desde que as mesmas não possam ser remarcadas.

  – Ficam suspensas nos moldes do caput as atividades dos Grupos Hiperdia, Steep, Terceira Idade, Hidroginástica, entre outras atividades que envolvam grupos.

 Art. 11- Ficam paralisadas as aulas nas Unidades de Ensino de Rede Pública e no PETI, por meio de antecipação das férias escolares, em todos os níveis educacionais, de modo a interromper as atividades por 15 dias, a partir do dia 18/03/2020, podendo tal paralisação ser prorrogável a depender da avaliação da autoridade sanitária do Estado.

Art. 12- A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Prefeitura de São João da Paraúna/GO.

Art. 13 – Fica determinado que os órgãos públicos e privados do Município de São João da Paraúna/GO deverão manter em local visível todos os cuidados preventivos expostos de forma clara e acessível aos usuários em especial ter nos locais de atendimento público, materiais de higiene na quantidade necessária ao fluxo de pessoas, como álcool gel ou líquido 70%, sabonete líquido, papel toalha.

 Art. 14 – Fica recomendado a não realização de festas, cultos ou qualquer evento público.

Art. 15 – Fica criada a rotina de higienização nos órgãos públicos de hora em hora com sabonete líquido e álcool gel ou líquido 70% (setenta por cento).

Art. 16 – Este decreto poderá ser regulamentado por resoluções e Portarias expedidas pelo Chefe do Poder Executivo e as Secretarias com poder para tal.

Art. 18 – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID -19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

            PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA, aos 18 dias do mês de março do ano de 2020.

JOÃO BATISTA DE FIGUEREDO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                  

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