O Município de São João da Paraúna/GO, através da Secretaria Municipal de Administração, vem por meio deste convocar a população para participar da elaboração da LDO-2024 no dia 31 de Março de 2023 as Hs 14:00.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Objetivos da LDO:
Estabelecer diretrizes, metas e prioridades da administração;
Orientar a elaboração da proposta orçamentária;
Compatibilizar as políticas, objetivos e metas previamente estabelecidas no PPA;
Adequação entre receitas e despesas.
