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Apresentação de Decretos e Leis que regem o município. Como:
• Decreto
• Lei
• Lei Complementar
• Portaria
• Projeto de Lei
• Resolução
• Termo de Posse
• Autógrafo de Lei
• Autógrafo de Lei Complementar
• Lei Municipal de Acesso à Informação (LAI)
• PPA- Plano Plurianual
• LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias
• LOA- Lei Orçamentária Anual

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